Legislação · Presidência da República
Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026
Lei nº 15.378/2026 põe informação e consentimento informado entre os direitos do paciente
Dois artigos tratam diretamente do que o médico precisa conseguir demonstrar sobre o atendimento:
Art. 12. O paciente tem o direito à informação sobre sua condição de saúde, sobre o tratamento e eventuais alternativas, sobre os riscos e os benefícios dos procedimentos.
Art. 14. O paciente tem o direito ao consentimento informado sem coerção ou influência indevida.
O que importa
Alternativas, riscos, benefícios e consentimento passam a ser direito do paciente por lei.
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Revista Bioética · Artigo de revisão
15 jul 2026 · v. 34 (2026) · ISSN 1983-8042
Processos cíveis contra médicos: revisão integrativa da literatura
A análise destacou falhas na comunicação, ausência do Termo de Consentimento Informado e documentação médica adequada entre os temas centrais discutidos no contexto dos litígios.
O que importa
Comunicação, termo de consentimento e documentação aparecem juntos nos processos contra médicos.
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Conselho Federal de Medicina · Notícias
14/08/2026 | 16:00
Programação do XII Fórum de Medicina do Trabalho do CFM debate saúde mental, judicialização e inteligência artificial
Painel sobre a atuação do médico do trabalho na assistência ao trabalhador e na gestão de segurança e saúde no trabalho em tempos de crescente judicialização da atividade médica.
O que importa
O próprio conselho coloca a judicialização da atividade médica em pauta.
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